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LEGISLAÇÃO APLICADA AO TIRO

LEGISLAÇÃO APLICADA AO TIRO - MULTIGUN - ESCOLA DE TIRO

LEGISLAÇÃO

 LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm

 

DECRETOS VIGENTES:

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9845.htm

DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9847.htm

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10030.htm

 

PORTARIAS EXÉRCITO BRASILEIRO VIGENTES:

http://www.dfpc.eb.mil.br/

PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.222-de-12-de-agosto-de-2019-210735786

PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. EB: 64447.041399/2019 – 31

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portaria%20n%C2%BA%20118-COLOG,%20de%204%20Out%202019%20-%20Lista%20de%20PCE.pdf

PORTARIA Nº 136 – COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. EB: 64447.043930/2019-18

Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.

http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian136.pdf

PORTARIA Nº 150 – COLOG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 EB 64447.045758/2019-29

Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

http://www.dfpc.eb.mil.br/images/port_150_.pdf

PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS – POLICIA FEDERAL VIGENTES:

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/normativos/legislacao

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